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#2608740

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Recusar fé aos documentos públicos.
  • Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
  • Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
  • Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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