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#1884746

Assinale a alternativa incorreta. Com base no disposto pela Lei Orgânica de Águia Branca – ES, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • Emendas à Lei Orgânica do Município.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Decretos Legislativos.
  • Referendos
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