A Haverá repouso quinzenal remunerado, preferencialmente aos sábados.
B A remuneração do trabalho noturno será inferior ao trabalho diurno.
C Poderá o servidor licenciar-se para tratamento de interesse particular, mantida a respectiva remuneração.
D No caso da gestante, haverá licença remunerada, de cento e vinte dias.
E Não haverá salário família para os seus dependentes.