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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto:

  • Caráter nacional.
  • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
  • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  • Com fins meramente lucrativos.
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