A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
E É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.