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Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  • Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
  • Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por estes.
  • Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
  • O inventariante, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
  • O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio.
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