A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
introduziu alterações significativas no regime
jurídico das contratações públicas. À luz de suas
disposições, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais
propostas, a legislação determina que a disputa
pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio
de disputa final, em que os licitantes empatados
poderão apresentar nova proposta em ato contínuo
à classificação. Se não for sanado o empate desta
forma, a adjudicação do objeto se dará,
necessariamente, através de sorteio promovido em
sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de
bens e serviços comuns, independentemente do
valor estimado, desde que o objeto seja passível de
definição clara e precisa no edital, não se aplicando
a obras e serviços de engenharia. O critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de
maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação
aplica-se, entre outros casos, à contratação de
serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais
ou empresas de notória especialização, sendo
vedada para contratação de serviços de
publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
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