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IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica

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#3504861
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2025 IBGP TJ-PR
Residência Jurídica

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA. 

  • A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  • A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
  • O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.
  • A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.
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