A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
estabeleceu inúmeros deveres que devem ser
observados pela Administração Pública no
exercício da regulamentação de norma pública que
verse sobre a lei mencionada, especialmente
evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito
cumprimento da previsão explícita em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é
considerada um abuso regulatório pela norma em
comento.
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