O Executivo do Município tem competência para
autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar
ou a exercer em outro local o direito de construir
conforme previsto no Plano Diretor do Município
de Belo Horizonte, através do instrumento
denominado Transferência do Direito de Construir -
TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que
são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles
considerados necessários para:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
