A Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, com a presença necessária de seu defensor.
B Excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de determinadas medidas privativas da liberdade.
C Desigualdade na relação processual, considerando se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
D Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.