Disciplinas:
Arquitetura 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 3
Direito Urbanístico 1
Engenharia Civil 2
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6
Matemática 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.
Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:
