A Portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.
B Exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.
C Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D Estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.