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IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1827203
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 IBGP Câmara de Perdizes - MG
Advogado

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

  • O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
  • A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
  • A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
  • A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.
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