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#1841718

Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.).
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:

  • Personalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas.
  • Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas.
  • Concurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista.
  • Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.
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