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#1623727

De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, este define que são diretrizes para efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, EXCETO:

  • Garantir sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
  • Garantir ensino médio gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
  • Ofertar apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
  • Apoiar tecnicamente e financeiramente as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
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