O consórcio público com personalidade
jurídica de direito público integra a
administração indireta de todos os entes da
federação consorciados. No que diz respeito
ao regime jurídico de seus bens e dos bens por
ele administrados, analise as afirmativas
abaixo.
I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato
de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da federação constituir
para com o consórcio público no âmbito de gestão
associada em que haja transferência total ou
parcial de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros
preços públicos pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se
retira do consórcio público somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa
previsão no contrato de consórcio público ou no
instrumento de transferência ou de alienação.
Estão corretas as afirmativas:
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