A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
B Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
C De acordo com o Código Civil, o preso possui domicílio necessário, ou seja, o lugar em que cumprir a sentença
D Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sendo possível firmar contrato sobre a proteção do nome em atividades ilícitas