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IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Legislação Federal 1 Serviço Social 3
#3183927
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO
Residência Judicial

A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, está prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das condições do sursis processual.

  • Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo
  • Proibição de frequentar determinados lugares
  • Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, diariamente, para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz
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