Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Digital 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Português 8
Redação Oficial 2
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê
que o processo de tomada de decisão apoiada
pode ser solicitado pela própria pessoa com
deficiência, com o objetivo de garantir o
exercício de sua capacidade civil. Diante do
exposto, é correto afirmar que:
