A Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
B Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
C A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
D As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
E As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente