A Crime de estupro prévio.
B Prova irrefutável de gravidez, através de exames clínico e laboratorial.
C Mulher com mais de 14 anos e com grau leve de debilidade menta.
D O médico assistencial que atende uma mulher que abortou deve, obrigatoriamente, comunicar o fato às autoridades policiais.
E É vedado ao médico assistencial o fornecimento do prontuário médico de seu paciente para ser analisado por médicos peritos, mesmo na vigência de instauração de ação penal incondicionado.