A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
aplica-se a:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de
bens.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Locação.
IV. Concessão e permissão de uso de bens
públicos. Estão corretas as afirmativas:
Autenticação
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