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#1863547

Com o objetivo de estabelecer direitos educacionais das pessoas com deficiência, tendo como público-alvo as pessoas da educação especial, o poder público instituiu o Decreto Nº 7.611/2011, que exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades de aprendizagem a todos(as) os(as) alunos(as), especialmente àqueles com deficiências, oportunizando a inclusão às pessoas com necessidades educacionais especiais. Portanto, a Educação Especial deve garantir: 

  • ensino fundamental gratuito, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais
  • um sistema educacional inclusivo, preferencialmente nas séries iniciais, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades
  • oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a privilegiar a educação da pessoa com deficiência
  • oferta de educação especial, preferencialmente na rede especializada de ensino
  • solicitação de tratamento individualizado e desobrigação das avaliações escolares sob alegação de deficiência
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