A Lei Federal nº 10.257 de 2001 indica uma série
de instrumentos garantidores do princípio
básico da gestão democrática e da função
social, garantindo o acesso à cidade e à
propriedade. Delimitou-se nesta Lei a
obrigatoriedade de elaboração de um Plano
Diretor Municipal com diretrizes para diferentes
instrumentos urbanísticos de modo a ordenar
as relações sociais sobre o espaço do território
municipal (adaptado de CALDAS etal., 2022).
Assinale a alternativa correspondente ao nome
dado à Lei citada, de forma correta:
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