A Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Governo Federal
B Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar produtos gerados por meio do Sistema de Informações Geográficas (SIG); deverá ter entrada de dados compatíveis com as normas e padrões do Sistema Cartográfico Nacional
C Os executores de ZEE deverão apresentar normatização técnica com base nos referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Comissão Nacional de Cartografia para produção e publicação de mapas e relatórios técnicos
D O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável
E O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, não levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, porém, estabelecerá vedações, restrições e alternativas de exploração do território