Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Penal 8
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direitos Humanos 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Elaboração de Medidas Não Privativas de
Liberdade, as disposições sobre a aplicação
das penas, descrevem que as autoridades
competentes têm à sua disposição uma ampla
gama de medidas substitutivas, relativas à
aplicação das penas, visando evitar a prisão e
ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na
sociedade. Sobre a obrigatoriedade de que
todas as penas estejam subordinadas ao exame
da autoridade judiciária ou de qualquer
autoridade competente, a pedido do infrator,
assinale a alternativa incorreta.
