A Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
B Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
C Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
D As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente