A Para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a situação econômica do infrator não deve ser levada em consideração
B Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental devem ser considerados ao determinar a pena aplicada
C A pena restritiva de direitos não pode nunca substituir a pena privativa de liberdade
D Quando as penas restritivas de direitos substituírem a pena privativa de liberdade pode haver alteração no tempo imposto pela pena
E Nenhum produto apreendido, perecível ou não, pode ser doado, ainda que para instituições públicas ou de pesquisa