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#3263309

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:

  • O motivo da solicitação, apenas
  • O motivo da solicitação e a identificação do requerente
  • O motivo da solicitação e a especificação da informação requerida
  • A identificação do requerente e a especificação da informação requerida
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