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IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Serviço Social 18
#1933131
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
2023 IBFC Prefeitura de Cuiabá - MT
Assistente Social

Segundo o Art. 99 do Estatuto do Idoso, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, a pena sujeita é:

  • detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa
  • detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa
  • detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos e multa
  • detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa
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