A utilizado para apurar as transgressões que independam de análises ou perícias
B de ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia; o que caracteriza o procedimento de um processo é o modo específico do ordenamento desses atos
C que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas
D de uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo