Disciplinas:
Arquivologia 3
Atendimento ao Público 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 8
Direito Digital 3
Direito Processual Penal 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Noções de Informática 10
Pedagogia 1
Português 10
Serviço Social 1
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as
afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
