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IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional

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Disciplinas:
Arquivologia 3 Atendimento ao Público 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 8 Direito Digital 3 Direito Processual Penal 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 10 Serviço Social 1
#3305815
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Acre, Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
2023 IBFC IAPEN-AC
IAPEN AC Técnico Administrativo e Operacional

A Lei nº 1.908/2007 dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC). Acerca das competências do IAPEN/AC previstas lei, assinale a alternativa incorreta.

  • Compete ao IAPEN/AC cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, a Lei de Execuções Penais
  • Compete ao IAPEN/AC planejar, coordenar, supervisionar e executar a legislação federal e estadual e os atos normativos internacionais, concernentes à execução penal
  • Compete ao IAPEN/AC definir a política de recursos humanos segundo as necessidades do sistema penitenciário
  • Compete ao IAPEN/AC julgar e aplicar a lei penal mais benigna no caso de sentença condenatória transitada em julgado
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