A A IP constitui procedimento administrativo de caráter repressivo e formal que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo sancionador
B Da IP poderá resultar aplicação de sanção, sendo dispensável a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
C O acesso ao IP será amplo e irrestrito, exceto ao denunciado
D A IP pode ser instaurada com base em notícia de irregularidade recebida, mas não pode ser instaurada de ofício
E A instauração da IP será feita por meio de portaria, publicada em Boletim de serviço, designando, no mínimo, um comissário