Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#3279765

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:

  • Em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
  • Em prazo não superior a 60 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
  • Em 7 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada
  • Em 10 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora