A Apenas agentes públicos poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
B Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
D Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação