Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1
#3279784
Direito do Trabalho: Das relações laborais, Trabalho da mulher
2023 IBFC CET-Santos
Advogado Trabalhista

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações (Decreto-Lei nº 5.452/1943), ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: 

  • adotar critérios objetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez
  • considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional
  • conceder emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível
  • publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual não haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora