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#1656810

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso: 

  • Nas declarações de inconstitucionalidade
  • Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
  • No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais
  • Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
  • Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade
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