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IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 2 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Serviço Social 12
#1656810
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2022 IBFC TJ-MG
Analista Judiciário Administrador +

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso: 

  • Nas declarações de inconstitucionalidade
  • Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
  • No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais
  • Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
  • Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade
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