A As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
B Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, devem ser administrados pelo Ministério da Fazenda
C Consideram-se de outras fontes os recursos provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos
D Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social deve ser observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social
E As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas