Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal

Foram encontradas 95 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 10 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1708638
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul: Legislação do Município de Dourados, Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Procurador Municipal

Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa incorreta.

  • Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, o qual deve ser dirigido ao Prefeito e protocolado no órgão que proferiu a primeira decisão
  • O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de cassação de disponibilidade, de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
  • Cabe pedido de reconsideração à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez
  • O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora