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#1708602

De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício
  • os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos
  • os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam
  • a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio
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