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#2215414

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário . 

  • 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva
  • 10 anos, após a data da sua constituição definitiva
  • 15 anos contando da data da sua constituição definitiva
  • 20 anos, contados da data da sua constituição definitiva
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