A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada
B Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada
C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
D Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
E A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência