Acerca das disposições da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as
afirmativas abaixo:
I. No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da sua ciência.
II. Recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada, que deverá se manifestar
no prazo de 5 (cinco) dias.
III. Verificada a procedência das razões do recurso,
a Controladoria-Geral da União determinará ao
órgão ou entidade que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto
na Lei de Acesso à Informação.
Estão corretas as afirmativas:
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