A Lei Complementar número 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o
significado e a importância da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência
de disciplinar inúmeros temas específicos. Dentre
estas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
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