A Constituição Federal determina que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresenta uma hipótese de matéria
que pode ser disciplinada por medida provisória.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?