Dentre os instrumentos da Política Estadual de
Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº
12.726/1999 que Institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos, está o regime de outorga de
direitos de uso de recursos hídricos do Estado.
De acordo com o art. 13, parágrafo 2º, a outorga
e a utilização de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica estarão
subordinadas ao _____, obedecendo a
disciplina da legislação setorial específica.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
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