De acordo com o art. 15 da Lei nº 12.726/1999,
que Institui a Política Estadual de Recursos
Hídricos, a outorga de direito de uso de
recursos hídricos poderá ser suspensa pela
autoridade competente do Poder Executivo,
parcial ou totalmente, em definitivo ou por
prazo determinado, em algumas
circunstâncias. Dentre elas a está a ausência
de uso por ____ anos consecutivos.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
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