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#2305207

O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta

  • Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
  • Fiscalizar-lhes a execução
  • Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
  • Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
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